Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1844/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1844
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725180 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085335 ]