Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1838/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como hediondo o crime cometido contra a vida, a segurança e a integridade física do jornalista e profissional de imprensa no exercício da sua atividade.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1838
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725103 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085327 ]