Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1835/2019
Data
28/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a vedação, no âmbito da Administração Pública Federal, direta e indireta, de comemorações ou celebrações do golpe militar de 31 de março de 1964.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-28;1835
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1725022 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085324 ]