Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1826/2019
Data
27/03/2019
Ementa
Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-27;1826
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724900 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085312 ]