Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1806/2019
Data
27/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a monitoração eletrônica do agressor como uma medida protetiva de urgência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-27;1806
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724624 ]

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