Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1784/2019
Data
27/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-27;1784
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724334 ]

2023-01-28T03:47:51.000Z [ 1085266 ]