Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1771/2019
Data
26/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-26;1771
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724150 ]

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