Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1762/2019
Data
26/03/2019
Ementa
Acrescenta §3° ao artigo 55 da Lei n° 8.443, de 16 de julho de 1992, de modo a determinar que o denunciante junto ao Tribunal de Contas da União seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de improcedência da denúncia.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-26;1762
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724078 ]

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