Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1759/2019
Data
26/03/2019
Ementa
Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-26;1759
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1724051 ]

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