Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1712/2019 ]
Data
26/03/2019
Apelido
[ PL 1712/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-26;1712
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;1712
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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Publicação Original
2019-03-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1723666 ]

2023-01-28T03:47:50.000Z [ 1085213 ]