Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1696/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Acrescenta o art. 146-A no Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo o crime de perseguição ou assédio obsessivo (stalking).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1696
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722522 ]

2023-01-28T03:47:50.000Z [ 1085199 ]