Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1689/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1689
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722314 ]

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