Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1685/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1685

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722306 ]

2023-01-28T03:47:50.000Z [ 1085188 ]