Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1682/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para garantir que o advogado público não seja cível ou criminalmente responsabilizado por descumprimento de decisão judicial pelo gestor público
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1682
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722287 ]

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