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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1673/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Acrescenta à Lei nº. 7.565, de 19 de dezembro de 1986, o Art. 229-A.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1673
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722188 ]
2023-01-28T03:47:50.000Z [ 1085175 ]