Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1667/2019
Data
21/03/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-21;1667
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-21
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1722104 ]

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