Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 1655/2019 (Nº Anterior: PLS 282/2016)
Data
2016
Apelido
[ PLS 282/2016 ]
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o dever de o agressor indenizar a Previdência Social pelos valores pagos a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2016;282
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1655
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2019-03-20
Projeto de Lei Ordinária [ Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929724&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721852 ]
Texto
2019-03-13
Avulso de requerimento [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926475&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Avulso de requerimento [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926511&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Avulso de requerimento [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926519&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Avulso de requerimento [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926542&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2016. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926927&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924330&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Requerimento [ Tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 282/2016 e 580/2015. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925513&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Requerimento [ Urgência para o PLS 282/2016 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925516&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Requerimento [ Preferência para Substitutivo a fim de ser apreciado antes do Projeto ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925547&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Parecer [ Parecer de Plenário em substituição à CAS, concluindo por Substitutivo - Emenda nº 1-PLEN ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926884&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Parecer de redação [ Redação para o turno suplementar ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926889&disposition=inline ]
Texto
2018-10-30
Requerimento [ Requer a tramitação conjunta dos PLS 282/2016 e 347/2017. *** O requerimento deixa de ser lido em virtude do término da legislatura e será arquivado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7880415&disposition=inline ]
Texto
2018-05-10
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7729806&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 13ª Reunião CCJ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724149&disposition=inline ]
Texto
2018-04-25
Parecer
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7724338&disposition=inline ]
Texto
2018-04-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7717822&disposition=inline ]
Texto
2016-07-06
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4353835&disposition=inline ]
Texto Inicial
2016-07-06
Projeto de Lei Ordinária [ Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=568032&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:49.000Z [ 1085157 ]