Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1634/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1634
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721594 ]

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