Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1632/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1632
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721521 ]

2023-01-28T03:47:49.000Z [ 1085132 ]