Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1623/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para vedar o condicionamento da eficácia dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro a prévias conferências de sua autenticidade (abono).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1623
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721410 ]

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