Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1617/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1617
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721383 ]

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