Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1616/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1616
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721376 ]

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