Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1609/2019
Data
20/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-20;1609
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-20
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1721102 ]

2023-01-28T03:47:49.000Z [ 1085114 ]