Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1596/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Acrescenta o §3º ao art. 132 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer que compete ao oficial de liberdade condicional acompanhar o cumprimento das condições impostas ao beneficiário do instituto do livramento condicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1596
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720903 ]

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