Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1593/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Altera dispositivos da Lei no 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de procedimento de produção antecipada por via administrativa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1593
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720897 ]

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