Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1589/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1589
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720876 ]

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