Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1583/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1583
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720833 ]

2023-01-28T03:47:49.000Z [ 1085092 ]