Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1576/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com Deficiência) para proibir a cobrança de estacionamento às pessoas com deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1576
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720571 ]

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