Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1572/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para prever a necessidade de mecanismos que detectem perfis falsos nos aplicativos de transporte privado, com o objetivo de proteger passageiros e motoristas da ocorrência de sinistros
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1572

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720556 ]

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