Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1558/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1558
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720425 ]

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