Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1552/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para autorizar ausência sem prejuízo do salário ao empregado desabrigado ou que teve a moradia atingida por enchente, alagamento, transbordamento ou qualquer evento natural urbano do gênero.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1552
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720397 ]

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