Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1527/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1527
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720186 ]

2023-01-28T03:47:48.000Z [ 1085048 ]