Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1524/2019
Data
19/03/2019
Ementa
Obriga produtores e fabricantes a inserir no corpo de seus produtos as informações referentes ao tempo de decomposição na natureza de suas embalagens e rótulos:
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-19;1524
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1720161 ]

2023-01-28T03:47:48.000Z [ 1085045 ]