Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1517/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para assegurar aos cidadãos fácil acesso ao inteiro teor de leis, decretos, atos de regulamentação e demais normas infralegais expedidas pelos órgãos e entidades subordinados ao regime desta Lei.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1517
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719316 ]

2023-01-28T03:47:48.000Z [ 1085038 ]