Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1512/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1512
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719173 ]

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