Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1510/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1510
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1719151 ]

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