Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1500/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1500
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718970 ]

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