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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1483/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1483
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718772 ]
2023-01-28T03:47:48.000Z [ 1085005 ]