Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1481/2019
Data
14/03/2019
Ementa
Obriga os Estados-membros a promoverem a assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e bombeiros militares, em processos judiciais ou extrajudiciais, promovidos contra eles por atos praticados no exercício de suas funções ou em razão delas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-14;1481
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718767 ]

2023-01-28T03:47:48.000Z [ 1085003 ]