Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1464/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos do FUNPEN - Fundo Penitenciário Nacional - e do FNS - Fundo Nacional de Segurança Pública - para os Estados e o Distrito Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1464

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718601 ]

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