Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1463/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica das doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1463

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718598 ]

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