Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1444/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando o artigo 12 - A, e, o §2º do Artigo 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 acrescentando o inciso VII.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1444
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718529 ]

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