Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1436/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1436
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718418 ]

2023-01-28T03:47:47.000Z [ 1084964 ]