Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1413/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho dos detentores de doenças graves sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1413
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718346 ]

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