Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1386/2019
Data
13/03/2019
Ementa
Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-13;1386
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-13
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718186 ]

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