Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1380/2019 ]
Data
12/03/2019
Apelido
[ PL 1380/2019 ]
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1380
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;1380
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718025 ]

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