Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1372/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Cria o Fundo Nacional de Apoio às APAEs, e institui a destinação de 0.5% dos prêmios da Mega Sena da Loteria da Caixa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1372
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717923 ]

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