Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei nº 1354/2019 ]
Data
12/03/2019
Apelido
[ PL 1354/2019 ]
Ementa
Impõe prioridade na tramitação processual em que figure como parte ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1354
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pl:2019;1354
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717858 ]

2023-01-28T03:47:46.000Z [ 1084899 ]