Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1345/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para ampliar as hipóteses de uso de monitoramento eletrônico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1345
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717844 ]

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