Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 1341/2019
Data
12/03/2019
Ementa
Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2019-03-12;1341
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-03-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717839 ]

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